Política de Privacidade
Versão 2.0 · Entrada em vigor: 21 de julho de 2026
Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e completa, como a FixrOS, S.L. trata os dados pessoais das pessoas que utilizam a plataforma FixrOS —o sítio web fixros.com, o dashboard de administradores, o Portal de Sinistros, o Portal do Fornecedor, o Marketplace e a app móvel para iOS e Android (conjuntamente, «a Plataforma»)—. É única para todas as apps e serviços da FixrOS e foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD) e a Lei espanhola 34/2002 (LSSI-CE).
Informação básica sobre proteção de dados
| Responsável | FixrOS, S.L. — NIF B88755780 |
| Finalidades | Prestar e gerir os serviços da Plataforma de acordo com o perfil de cada utilizador; gestão de clientes, segurança e obrigações legais. |
| Fundamento jurídico | Execução de um contrato, cumprimento de obrigações legais, interesse legítimo e, quando indicado, o seu consentimento. |
| Destinatários | Fornecedores tecnológicos que atuam como subcontratantes; companhias de seguros, peritos e fornecedores de serviços quando necessário; autoridades quando a lei o exige. Não vendemos dados pessoais. |
| Direitos | Acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação, portabilidade e retirada do consentimento, escrevendo para privacidad@fixros.com, e reclamação junto da AEPD. |
| Informação adicional | O restante desta Política. |
1. Responsável pelo tratamento
| Campo | Dado |
|---|---|
| Denominação social | FixrOS, S.L. |
| NIF (CIF) | B88755780 |
| Sede social | Calle Núñez de Balboa, 120, 28006 Madrid (Espanha) |
| Dados de registo | Registo Comercial de Madrid, folha M-886883, inscrição 1.ª, IRUS 1000474064159 |
| Contacto de privacidade | privacidad@fixros.com |
Embora a legislação não obrigue a FixrOS, S.L. a designar um Encarregado de Proteção de Dados, a FixrOS designou um responsável interno de privacidade, acessível em privacidad@fixros.com, que trata de todas as questões relativas a esta Política e ao exercício de direitos.
2. A FixrOS como Responsável e como Subcontratante do Tratamento
A FixrOS é um fornecedor de software (SaaS) para administradores de condomínios, condomínios, seguradoras, peritos e fornecedores; não é, em si mesma, a administradora do seu condomínio. Por isso intervém em dois planos jurídicos distintos, consoante quem decide a finalidade e os meios do tratamento.
2.1. A FixrOS atua como RESPONSÁVEL pelo tratamento
A FixrOS decide por si própria para quê e como são tratados os dados relativamente a:
- A sua conta e a sua identidade de utilizador: registo, autenticação, credenciais, acesso biométrico, preferências, dispositivo e consentimentos.
- Os serviços que a FixrOS lhe presta diretamente através da app: as ocorrências da sua habitação particular, o registo da sua apólice de seguro multirriscos-habitação, o Marketplace e o Portal do Fornecedor.
- Os dados dos Clientes profissionais que contratam a FixrOS (administradores, condomínios, seguradoras, corretoras, peritos e fornecedores) e das pessoas que os representam.
- Os dados dos visitantes do sítio web e dos candidatos a emprego.
- A segurança, a prevenção da fraude, a auditoria e a melhoria do serviço.
2.2. A FixrOS atua como SUBCONTRATANTE do tratamento
A FixrOS trata os dados seguindo as instruções de um terceiro —que é o responsável— relativamente aos dados que o administrador de condomínios ou o condomínio gere para administrar o condomínio: cadastro de proprietários e residentes, quotas, recibos e remessas SEPA, ocorrências nas zonas comuns, assembleias, votações e atas, reserva de instalações, registo de visitas e encomendas, leituras de contadores e documentação do condomínio. Nestes tratamentos o responsável é o administrador ou o condomínio, e a FixrOS trata-os por conta deste nos termos do Contrato de Subcontratação do Tratamento (DPA) que se incorpora como Anexo aos Termos e Condições.
2.3. Como esta dupla natureza afeta o exercício dos seus direitos
Se é condómino, proprietário ou residente: para exercer os seus direitos sobre os dados da sua conta e os serviços que utiliza diretamente na app, dirija-se à FixrOS (privacidad@fixros.com); sobre os dados de gestão do seu condomínio, dirija-se ao seu administrador de condomínios. Em ambos os casos, a FixrOS ajudá-lo-á a encaminhar o pedido.
3. Que dados tratamos e de quem?
Consoante o perfil de utilizador e os módulos utilizados, a FixrOS pode tratar as seguintes categorias de dados:
- Dados de identificação e de contacto: nome e apelidos, documento de identificação (DNI/NIE), morada, telefone, correio eletrónico e fotografia de perfil.
- Dados da conta: credenciais (palavra-passe cifrada), identificador Google se utilizar «Iniciar sessão com o Google», preferências, identificador do dispositivo e token de notificações.
- Dados das integrações de calendário e de correio que o Administrador liga voluntariamente (Secção 7.7): tokens de acesso da Google (Google Calendar), tokens de acesso da Microsoft (Outlook / Microsoft 365) e credenciais das contas de correio ligadas por IMAP/SMTP (incluindo o Gmail mediante palavra-passe de aplicação), bem como o conteúdo dos eventos de calendário e das mensagens de correio necessários para prestar o serviço.
- Dados da habitação e do condomínio: morada, andar e porta, permilagem (coeficiente de participação), condição de proprietário ou inquilino e, se for caso disso, datas de início e fim da ocupação como inquilino (histórico de ocupação visível para o proprietário e o administrador).
- Dados económicos: quotas, recibos, quotas extraordinárias, montantes, dados do mandato SEPA (IBAN) e —na conciliação bancária opcional— conta e movimentos bancários. Os dados completos do cartão de pagamento são tratados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento (Stripe); a FixrOS recebe apenas um identificador do meio de pagamento, o estado da operação e, se for caso disso, os últimos dígitos.
- Dados de atividade na Plataforma: ocorrências, mensagens de chat, presença e voto em assembleias, reservas de instalações, registo de visitas e encomendas, leituras de contadores.
- Conteúdos gerados: fotografias de ocorrências, documentos, atas, orçamentos, gravações de assembleias telemáticas, assinaturas e notas de voz.
- Dados profissionais: de fornecedores (denominação social, NIF, seguro de responsabilidade civil, inscrição na ordem profissional, certificações) e de peritos (qualificação, número de membro da ordem).
- Dados de tramitação de sinistros: dados da apólice, descrição dos danos, documentação e relatórios periciais.
- Dados de voz: transcrições das chamadas atendidas pelo assistente de voz (Secção 7.8), número de origem e faixa horária.
- Dados de anúncios imobiliários: conteúdo do anúncio (descrição, fotografias da habitação, preço), dados de contacto dos interessados e as comunicações entre anunciante e interessado (Secção 7.9).
- Dados fiscais e de faturação: os necessários para a emissão de faturas certificadas e a preparação e apresentação de modelos tributários (Secção 7.10).
- Dados de geolocalização: nos casos delimitados da Secção 7.1.
- Dados técnicos e de utilização: endereço IP, identificador do dispositivo, sistema operativo, registos de acesso e de auditoria.
- Categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD): unicamente de forma incidental (Secção 7.5).
Os titulares dos dados podem ser: administradores de condomínios e o seu pessoal; condomínios e os seus representantes; proprietários, residentes e inquilinos; presidentes e membros das assembleias; porteiros; fornecedores de serviços; peritos; utilizadores de seguradoras e corretoras; visitantes do sítio web; e candidatos a emprego.
4. Finalidades do tratamento e fundamentos jurídicos
| Finalidade | Fundamento jurídico |
|---|---|
| Criar, autenticar e gerir a sua conta de utilizador | Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) |
| Prestar ao Cliente o serviço SaaS de gestão do condomínio (cadastro, quotas, recibos e remessas SEPA, ocorrências nas zonas comuns, assembleias, votações e atas, reserva de instalações, registo de visitas e encomendas, leituras de contadores, documentação e comunicações do condomínio) | Execução do contrato com o Cliente e subcontratação do tratamento (art. 6.º, n.º 1, alínea b) e art. 28.º do RGPD); cumprimento da Lei espanhola 49/1960 de Propriedade Horizontal (art. 6.º, n.º 1, alínea c)) |
| Permitir a comunicação através do chat do condomínio | Execução do contrato e interesse legítimo numa comunicação entre condóminos ordenada e segura (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e f) do RGPD) |
| Realizar assembleias telemáticas e, se for caso disso, gravá-las como suporte da ata | Execução do contrato e cumprimento da Lei espanhola de Propriedade Horizontal (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD) |
| Gerir cobranças, faturação e a conciliação bancária opcional | Execução do contrato e obrigação legal contabilística e fiscal (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD) |
| Gerir as ocorrências da sua habitação particular e a sua apólice de seguro multirriscos-habitação | Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) |
| Tramitar sinistros e peritagens | Execução do contrato e obrigação legal — Lei espanhola 50/1980 do Contrato de Seguro (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD) |
| Operar o Marketplace e o Portal do Fornecedor (perfis, reservas, avaliações, cobranças) | Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) |
| Gerir a contratação e o pagamento de serviços na Plataforma (Marketplace, serviços decorrentes de ocorrências e Serviços Premium): autorização e débito do pagamento, pagamento ao profissional, prevenção da fraude e faturação | Execução do contrato e obrigação legal contabilística e fiscal (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD) |
| Apoiar a gestão mediante inteligência artificial (classificação de ocorrências, Caixa de Entrada IA do Administrador, apoio à redação) | Execução do contrato e interesse legítimo na eficiência da gestão (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e f) do RGPD) |
| Integrar, a pedido do Administrador, o seu calendário (Google Calendar) e o seu correio (Google, Microsoft Outlook/365 ou IMAP) para sincronizar a agenda do condomínio e gerir o correio recebido (Secção 7.7) | Execução do contrato e o seu consentimento ao autorizar a ligação (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e a) do RGPD) |
| Atender chamadas telefónicas mediante o assistente de voz com IA do condomínio ou do escritório (receção de consultas, ocorrências e avisos; gravação e transcrição da chamada para gerir o pedido e documentar o atendimento) | Execução do contrato e interesse legítimo num atendimento eficiente (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e f) do RGPD); transparência nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 |
| Publicar e divulgar anúncios de venda ou arrendamento de habitações no Portal Imobiliário e gerir os contactos de interessados | Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) |
| Emitir faturas certificadas (VERI*FACTU, Real Decreto espanhol 1007/2023) e preparar e apresentar telematicamente modelos tributários junto da AEAT por conta do Cliente | Execução do contrato e obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD) |
| Enviar notificações operacionais (avisos de ocorrência, assembleia, recibo, mensagem) | Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) |
| Enviar comunicações comerciais | Interesse legítimo em promover serviços próprios análogos junto de clientes (art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD e art. 21.2 da LSSI) ou o seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) |
| Analisar a navegação e medir a publicidade no sítio web corporativo | O seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) — ver Política de Cookies |
| Garantir a segurança, auditar a atividade e prevenir a fraude | Interesse legítimo na segurança e integridade da Plataforma (art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) |
| Cumprir obrigações legais e responder a pedidos das autoridades | Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD) |
| Responder a consultas, sugestões e suporte | Execução do contrato e interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e f) do RGPD) |
| Gerir candidaturas a emprego | O seu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) |
Quando o fundamento é o interesse legítimo, a FixrOS ponderou que esse interesse não prevalece sobre os seus direitos e liberdades. Pode solicitar informação sobre essa ponderação em privacidad@fixros.com.
A FixrOS não adota decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre os utilizadores nem elabora perfis comerciais individuais. As funções de IA têm caráter de apoio e estão sujeitas a revisão humana.
5. De onde provêm os dados?
Os dados provêm, consoante o caso:
- Diretamente de si, quando se regista e utiliza a Plataforma.
- Do administrador de condomínios ou do condomínio, que regista os dados de proprietários, residentes e demais titulares para administrar o condomínio. Neste caso o administrador é o responsável e deve tê-lo informado nos termos do art. 14.º do RGPD.
- Da Google, se utilizar «Iniciar sessão com o Google» (email verificado, nome, foto e identificador); este início de sessão não acede aos seus contactos, agenda nem ficheiros.
- Da API do Google Calendar, se o Administrador ligar voluntariamente o seu calendário (Secção 7.7); a FixrOS recebe unicamente os eventos necessários para sincronizar a agenda do condomínio.
- Da Microsoft (Outlook / Microsoft 365), se o Administrador ligar voluntariamente a sua caixa de correio através do Microsoft Graph (Secção 7.7); a FixrOS recebe unicamente as mensagens necessárias para prestar as funções contratadas.
- Dos servidores de correio ligados por IMAP/SMTP, quando o Administrador regista uma conta de correio —incluindo o Gmail mediante palavra-passe de aplicação— para a Caixa de Entrada.
- De fontes de acesso público, como o Cadastro espanhol (Catastro), para verificar dados de imóveis.
6. É obrigado a fornecer os dados?
Os dados solicitados para criar uma conta ou contratar um serviço são necessários para o prestar: sem eles não é possível registar-se nem utilizar a funcionalidade correspondente. Os dados assinalados como opcionais (por exemplo, a foto de perfil ou o telefone) pode não os fornecer sem que isso impeça a utilização do serviço.
7. Tratamentos que exigem uma menção específica
7.1 Geolocalização
A Plataforma utiliza dados de localização em casos delimitados, pontuais ou em primeiro plano, nunca em segundo plano:
- Acompanhamento do fornecedor durante o serviço: quando um fornecedor aceita uma ocorrência e se desloca ao condomínio, pode partilhar a sua localização em tempo real para que o condómino veja a sua aproximação e trajeto. Só se ativa com o serviço em curso e enquanto a app está em utilização.
- Check-in do perito: o perito regista a sua localização ao chegar ao imóvel e ao captar as fotografias da inspeção, para comprovar a sua presença (art. 90.º da LOPDGDD), mediante informação prévia expressa.
- Leitura de contadores: as leituras do contador do gás podem incorporar a coordenada do ponto de leitura como prova.
- Pesquisa no Marketplace: utiliza-se a localização dos fornecedores para ordenar os resultados por proximidade.
Estas funções de localização estão disponíveis na app móvel da FixrOS. A versão Android não solicita permissões de geolocalização nem de microfone, pelo que as funções que exigem GPS ou gravação de voz estão atualmente disponíveis apenas na versão iOS.
7.2 Acesso biométrico
Qualquer utilizador da app pode ativar, de forma voluntária, o acesso biométrico como atalho de início de sessão: Face ID ou Touch ID no iOS e a biometria do sistema no Android. A verificação é realizada integralmente no seu dispositivo: o padrão biométrico permanece no componente seguro do terminal (Secure Enclave no iOS, armazenamento de chaves protegido por hardware no Android) e a FixrOS não o recebe, não o armazena nem lhe acede em momento algum.
7.3 Inteligência artificial
A FixrOS utiliza tecnologia de inteligência artificial para apoiar a gestão: classificação de ocorrências nos termos da Lei espanhola de Propriedade Horizontal, a Caixa de Entrada IA (análise do correio recebido na caixa de correio que o Administrador liga voluntariamente), deteção de ocorrências duplicadas, agente FixrOS e apoio à redação de comunicações. São funções de apoio, com revisão humana e desativáveis.
O fornecedor especializado que presta o serviço de inteligência artificial trata os dados como subcontratante, está contratualmente obrigado a não os utilizar para treinar os seus modelos e não conserva o conteúdo para além do necessário para devolver o resultado. Nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA), trata-se de sistemas de risco limitado com transparência reforçada.
7.4 Gravação de assembleias telemáticas
Quando uma assembleia se realiza de forma telemática, pode ser gravada como suporte da ata e das deliberações adotadas. Os participantes são informados no início da sessão; a gravação faz parte da documentação do condomínio e é conservada nos termos da Secção 8.
7.5 Categorias especiais de dados
A FixrOS não solicita nem trata de forma intencional categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD). No entanto, dados de saúde poderão surgir de forma incidental em campos de texto livre, fotografias ou documentos (por exemplo, ao descrever lesões decorrentes de um sinistro). Pedimos-lhe que não inclua dados de saúde nem outras categorias especiais salvo quando sejam estritamente necessários; quando o sejam para tramitar um sinistro, o tratamento fundamenta-se no art. 9.º, n.º 2, alínea f) do RGPD (declaração ou defesa de um direito num processo) e aplicam-se garantias reforçadas.
7.6 Marketplace: perfis públicos
O perfil profissional dos fornecedores publicado no Marketplace (nome comercial, atividade, localização aproximada, avaliações) é acessível publicamente e indexável pelos motores de busca. O fornecedor é informado disso e pode solicitar a remoção do seu perfil a qualquer momento.
7.7 Integrações de calendário e de correio (Google, Microsoft e IMAP)
A FixrOS permite ao Administrador de condomínios ligar de forma voluntária o seu calendário e a sua caixa de correio para integrar a agenda do condomínio (assembleias, marcações, vencimentos) e a gestão do correio recebido (a Caixa de Entrada IA descrita na Secção 7.3). Estas integrações ativam-se apenas se o Administrador assim o decidir, através do protocolo de autorização OAuth do fornecedor correspondente ou introduzindo as credenciais IMAP/SMTP da sua conta. Podem ser revogadas a qualquer momento a partir das definições da aplicação, do painel de contas da Google ou da Microsoft, ou escrevendo para privacidad@fixros.com.
Que dados tratamos e com que finalidade. Consoante a integração que o Administrador ative:
- Google Calendar (permissão
calendar.events): a FixrOS cria, consulta e atualiza os eventos do calendário do Administrador para sincronizar a agenda do condomínio (convocatórias de assembleia, marcações com fornecedores ou peritos, vencimentos). Só são acedidos os eventos necessários para esta sincronização. - Correio do Gmail / Google Workspace (ligação por IMAP/SMTP com palavra-passe de aplicação, sem OAuth nem acesso às APIs da Google): a FixrOS lê o correio recebido na caixa de correio que o Administrador liga, para o classificar e incorporar na Caixa de Entrada IA, e envia mensagens em seu nome quando ele o solicita. Esta ligação utiliza o protocolo padrão IMAP/SMTP com as credenciais que o Administrador fornece.
- Microsoft Outlook / Microsoft 365 (permissões do Microsoft Graph
Mail.ReadeMail.Send): a FixrOS lê o correio recebido na caixa de correio ligada para a Caixa de Entrada IA e envia mensagens em seu nome quando ele o solicita. - Contas de correio ligadas por IMAP/SMTP (fornecedores distintos da Google e da Microsoft): a FixrOS acede à caixa de correio com as credenciais que o Administrador fornece, com a mesma finalidade de leitura e envio.
Segurança das credenciais. Os tokens de acesso da Google e da Microsoft e as palavras-passe IMAP/SMTP são armazenados cifrados com AES-256-GCM e só são utilizados para prestar as funções descritas. A FixrOS não partilha estas credenciais com terceiros, salvo com o subcontratante de inteligência artificial estritamente necessário para classificar o correio (Secção 7.3), que não as conserva nem as utiliza para treinar os seus modelos.
Utilização limitada da informação das APIs da Google (Limited Use). A utilização e a transferência por parte da FixrOS da informação recebida das APIs da Google respeitarão a Política de Dados do Utilizador dos Serviços da API da Google (Google API Services User Data Policy), incluindo os seus requisitos de Utilização Limitada (Limited Use). Em consequência, a informação obtida através das APIs da Google:
- é utilizada unicamente para fornecer ou melhorar as funções da FixrOS que o utilizador ativou e que lhe são visíveis;
- não é transferida para terceiros, salvo quando seja necessário para prestar ou melhorar essas funções, por motivos de segurança, para cumprir a lei aplicável, ou no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos mediante notificação prévia aos utilizadores;
- não é utilizada nem transferida para fins publicitários, incluindo a publicidade personalizada ou baseada em interesses;
- não é vendida a ninguém; e
- não é lida por pessoas, salvo se o utilizador o consentir expressamente, se for necessário por motivos de segurança (por exemplo, investigar um abuso), para cumprir a lei aplicável, ou se o tratamento for agregado e anonimizado para operações internas em conformidade com a legislação aplicável.
Utilização limitada da informação dos serviços da Microsoft. De forma análoga, a informação obtida através do Microsoft Graph e dos serviços da Microsoft (Outlook / Microsoft 365) é utilizada exclusivamente para fornecer as funções de calendário e de correio que o Administrador ativou na FixrOS. A FixrOS não utiliza essa informação para fins publicitários, não a vende nem a cede a terceiros para fins comerciais, e só a trata para a finalidade descrita nesta secção.
7.8 Assistente de voz
Alguns condomínios ou escritórios de administração dispõem de um assistente de voz com inteligência artificial que atende chamadas telefónicas. No início da chamada, a pessoa que liga é informada de que está a falar com um sistema automatizado e de que a chamada é transcrita em tempo real —a chamada nunca é gravada e o áudio não é armazenado—, nos termos do art. 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA). As transcrições são utilizadas exclusivamente para gerir o pedido (consultas, ocorrências, avisos), documentar o atendimento prestado e permitir a sua revisão pelo administrador; não são utilizadas para fins publicitários nem para treinar modelos de inteligência artificial. Os relatórios disponíveis para o condomínio são apresentados de forma pseudonimizada. As transcrições são conservadas durante o tempo necessário para a gestão do pedido e, no máximo, durante os prazos da Secção 8. O fornecedor de telefonia e voz conversacional atua como subcontratante do tratamento. Se preferir não utilizar o assistente, pode contactar a sua administração pelos canais alternativos habituais.
7.9 Portal Imobiliário
Quando um proprietário publica um anúncio de venda ou arrendamento da sua habitação, o conteúdo do anúncio (descrição, fotografias, preço e localização aproximada) é acessível publicamente e indexável pelos motores de busca enquanto permanecer publicado. Os dados de contacto dos interessados são comunicados ao anunciante exclusivamente para a gestão do seu anúncio; o anunciante não pode utilizá-los para qualquer outra finalidade. Qualquer das partes pode denunciar condutas inadequadas através do botão «Reportar». Os anúncios e os dados associados são apagados ou anonimizados ao retirar o anúncio, sem prejuízo dos prazos de conservação da Secção 8.
7.10 Faturação certificada e apresentação telemática junto da AEAT
Quando o Cliente ativa o módulo de contabilidade, a FixrOS trata os dados fiscais e contabilísticos necessários para emitir faturas certificadas através de um sistema informático de faturação conforme ao Real Decreto espanhol 1007/2023 (VERI*FACTU), por intermédio de um fornecedor tecnológico especializado que atua como subcontratante do tratamento, e para preparar e apresentar telematicamente junto da Agência Tributária espanhola (Agencia Estatal de Administración Tributaria, AEAT) modelos tributários por conta do Cliente ou das entidades que este gere. A comunicação de dados à AEAT fundamenta-se nas obrigações legais do sujeito obrigado a apresentar. Os comprovativos de apresentação são conservados juntamente com a documentação contabilística durante os prazos legalmente aplicáveis.
8. Durante quanto tempo conservamos os dados?
Conservamos os dados enquanto se mantiver a relação com o utilizador ou com o Cliente e continuarem a ser necessários para a finalidade que justifica o seu tratamento. Quando deixam de o ser —ou quando exerce o seu direito ao apagamento— são bloqueados e conservados unicamente à disposição de juízes, tribunais e autoridades competentes durante os prazos de prescrição legalmente aplicáveis, em particular os prazos comerciais e fiscais, os da Lei espanhola 49/1960 de Propriedade Horizontal (assembleias e deliberações) e os da Lei espanhola 50/1980 do Contrato de Seguro (sinistros). Decorridos esses prazos, os dados são apagados ou anonimizados de forma segura e irreversível.
As contas de utilizador são anonimizadas após o cancelamento, com um período de tolerância de 30 dias para reverter a eliminação; as contas inativas são apagadas após um período prolongado sem utilização.
9. A quem comunicamos os seus dados?
A FixrOS não vende os seus dados nem os cede a terceiros para fins comerciais ou publicitários. Os seus dados são comunicados unicamente:
- Aos fornecedores tecnológicos de que a FixrOS necessita para prestar o serviço (alojamento, processamento de pagamentos, mensagens em tempo real, notificações push, correio e videoconferência, telefonia e voz conversacional, apoio mediante inteligência artificial, faturação eletrónica certificada e apresentação telemática de modelos tributários, cartografia, agregação bancária e monitorização técnica). Atuam como subcontratantes do tratamento: tratam os dados unicamente seguindo as instruções da FixrOS e estão vinculados por um contrato nos termos do art. 28.º do RGPD. A lista nominativa e atualizada destes subcontratantes é facultada aos Clientes profissionais mediante pedido, nos termos do Contrato de Subcontratação do Tratamento.
- A companhias de seguros, corretoras, peritos e fornecedores de serviços, quando necessário para tramitar um sinistro ou o serviço que contrata.
- À Agência Tributária espanhola (AEAT), quando o Cliente utiliza a apresentação telemática de modelos tributários ou a faturação certificada, com fundamento nas obrigações legais do sujeito obrigado a apresentar.
- Entre anunciante e interessado no Portal Imobiliário, exclusivamente para a gestão do anúncio (Secção 7.9).
- A administrações públicas, juízes e tribunais, quando exista uma obrigação legal.
O prestador de serviços de pagamento (Stripe) atua como subcontratante relativamente ao processamento ordinário dos pagamentos e como responsável independente relativamente aos tratamentos que a legislação de serviços de pagamento lhe impõe diretamente —verificação da identidade dos profissionais que recebem pagamentos através da Plataforma e prevenção da fraude e do branqueamento de capitais—, nos termos da sua própria política de privacidade (stripe.com/es/privacy).
A FixrOS seleciona unicamente fornecedores que oferecem garantias suficientes de cumprimento do RGPD. Para a análise e a publicidade do sítio web corporativo utilizam-se os serviços indicados na Política de Cookies.
10. Onde estão alojados os dados? Transferências internacionais
Os dados tratados através da Plataforma estão alojados em servidores localizados na União Europeia. No entanto, alguns dos fornecedores tecnológicos que a FixrOS utiliza estão estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu (principalmente nos Estados Unidos e no Reino Unido). Nesses casos, as transferências internacionais realizam-se com as garantias adequadas previstas no RGPD —o EU-US Data Privacy Framework ou as Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia—, complementadas, quando aplicável, com a correspondente Avaliação de Impacto da Transferência (Transfer Impact Assessment, TIA) e medidas de segurança adicionais. A identidade dos subcontratantes situados fora do EEE e o mecanismo de garantia aplicável a cada um são facultados aos Clientes profissionais mediante pedido. Pode solicitar informação detalhada sobre estas garantias em privacidad@fixros.com.
11. Como protegemos os seus dados?
A FixrOS aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do art. 32.º do RGPD: cifragem das comunicações (TLS) e dos dados sensíveis em repouso; controlo de acesso baseado em funções e autenticação reforçada; isolamento estrito dos dados de cada cliente e condomínio; armazenamento cifrado das credenciais e dos tokens no dispositivo; registo de auditoria das ações administrativas; cópias de segurança cifradas; pseudonimização dos utilizadores no chat; formação do pessoal e acordos de confidencialidade.
Em caso de violação de segurança que implique um risco para os seus direitos, a FixrOS notificá-la-á à AEPD no prazo de 72 horas e, quando aplicável, também aos afetados (arts. 33.º e 34.º do RGPD).
12. Quais são os seus direitos?
Pode exercer a qualquer momento os direitos de acesso, retificação, apagamento («direito ao esquecimento»), oposição, limitação do tratamento e portabilidade, bem como retirar o consentimento que tenha prestado (sem efeito retroativo) e não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas com efeitos jurídicos.
Como exercê-los: escreva para privacidad@fixros.com ou para FixrOS, S.L., Calle Núñez de Balboa 120, 28006 Madrid, indicando o direito que exerce e juntando cópia de um documento de identificação. Pode também gerir e descarregar os seus dados a partir das definições da app ou dos portais. Responderemos no prazo máximo de um mês. Quando a FixrOS tratar os dados como subcontratante por conta de um administrador ou de uma seguradora, encaminhará o seu pedido ao responsável e informá-lo-á.
Se considerar que não atendemos corretamente os seus direitos, pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), C/ Jorge Juan 6, 28001 Madrid — www.aepd.es.
13. Menores de idade
A utilização da app está reservada a pessoas maiores de 14 anos (art. 7.º da LOPDGDD); a contratação de serviços e os perfis profissionais, a maiores de 18 anos. A Plataforma pode tratar de forma incidental dados de menores que residam numa habitação do condomínio (por exemplo, ao atribuir uma habitação ou no registo de visitas); nesse caso, a legitimação recai sobre os seus progenitores ou tutores e sobre o administrador como responsável. Se detetarmos uma conta criada por um menor de 14 anos sem o consentimento dos seus progenitores ou tutores, eliminá-la-emos.
14. Cookies
O sítio web corporativo fixros.com utiliza cookies técnicas, analíticas e de marketing; as duas últimas só se ativam se der o seu consentimento. O dashboard e os portais utilizam unicamente cookies técnicas de sessão, e a app móvel não utiliza cookies. Toda a informação está na Política de Cookies.
15. Alterações a esta Política
A FixrOS pode atualizar esta Política para a adaptar a alterações legislativas ou do serviço. Se as alterações forem substanciais, comunicá-las-emos com antecedência por email ou a partir da própria Plataforma. A versão em vigor será sempre a publicada em fixros.com.
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