Aviso Legal

1. Dados identificativos do titular

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico (LSSI-CE), informam-se os dados identificativos do titular da plataforma FixrOS, dos sítios web fixros.com, dashboard.fixros.com, siniestros.fixros.com, proveedor.fixros.com, marketplace.fixros.com, inmuebles.fixros.com e contabilidad.fixros.com, e da aplicação móvel FixrOS para iOS e Android:

Doravante, «FixrOS».

2. Objeto

A FixrOS é uma plataforma SaaS de gestão integral de condomínios e de tramitação de sinistros, dirigida a administradores de condomínios, condomínios, seguradoras, corretoras, peritos, fornecedores de serviços e aos condóminos e residentes dos condomínios. É composta pelo sítio web corporativo fixros.com, pelo dashboard de administradores, pelo Portal de Sinistros, pelo Portal do Fornecedor, pelo Marketplace, pelo Portal Imobiliário para a publicação de anúncios de venda e arrendamento de habitações, pelo Portal de Contabilidade (incluindo a faturação certificada e a apresentação telemática de modelos tributários junto da AEAT) e pelo assistente de voz telefónico, juntamente com a aplicação móvel para iOS e Android (conjuntamente, «a Plataforma»).

O acesso e a utilização da Plataforma implicam a aceitação deste Aviso Legal, dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies. A parte pública é de acesso livre; as áreas privadas exigem registo e, se for caso disso, a contratação do serviço.

3. Condições de acesso e utilização

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização diligente e lícita da Plataforma, em conformidade com a lei, a boa-fé e a ordem pública, abstendo-se em particular de:

• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou lesivos dos direitos de terceiros.
• Introduzir conteúdos difamatórios, injuriosos, obscenos ou que violem direitos de propriedade intelectual ou industrial.
• Introduzir vírus ou qualquer código malicioso que danifique os sistemas da FixrOS ou de terceiros.
• Realizar engenharia inversa, scraping massivo ou tentar contornar as medidas de segurança ou o isolamento entre contas e condomínios.
• Usurpar a identidade de outros utilizadores ou utilizar credenciais alheias.

O incumprimento destas obrigações faculta à FixrOS a suspensão ou o cancelamento da conta.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todas as marcas, nomes comerciais, logótipos, desenhos, interfaces, código-fonte, bases de dados, documentação e demais conteúdos e elementos da Plataforma são propriedade da FixrOS, S.L. e estão protegidos pela legislação espanhola e da União Europeia em matéria de propriedade intelectual e industrial. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração sem a autorização prévia e por escrito da FixrOS, S.L. O acesso à Plataforma não confere ao utilizador qualquer direito sobre esses elementos.

Os conteúdos gerados pelos utilizadores (ocorrências, documentos, comunicações, fotografias, atas, avaliações, etc.) continuam a ser da titularidade de quem os fornece; a FixrOS trata-os unicamente como prestadora do serviço e, quando aplicável, como subcontratante. O conteúdo publicado por terceiros no Marketplace e os anúncios publicados no Portal Imobiliário são da responsabilidade de quem os fornece. A FixrOS não é agência nem agente imobiliário e não intervém nas operações entre anunciantes e interessados.

5. Ligações e serviços de terceiros

A Plataforma pode conter ligações ou integrar serviços de terceiros (gateways de pagamento, mensagens, mapas, seguradoras, registos públicos, etc.). A FixrOS não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, práticas ou disponibilidade desses terceiros; a inclusão de uma ligação não implica recomendação nem associação.

6. Exclusão e limitação de responsabilidade

A FixrOS envida esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e a exatidão da Plataforma, mas não garante a inexistência de erros nem de interrupções. Em particular, a FixrOS não se responsabiliza pelas interrupções decorrentes de fornecedores externos ou de causas de força maior, pelos danos resultantes da utilização indevida por terceiros, pelas decisões que os utilizadores adotem com base na informação da Plataforma, nem pelos conteúdos introduzidos pelos utilizadores. No Marketplace, a FixrOS atua como intermediário tecnológico e não é parte no contrato de serviço entre fornecedor e cliente. A FixrOS responde, em todo o caso, nos termos dos limites legalmente estabelecidos e dos acordados nos Termos e Condições.

7. Disponibilidade e alterações do serviço

A FixrOS pode modificar, suspender ou interromper, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, especialmente para tarefas de manutenção, e incorporar ou suprimir funcionalidades. Pode igualmente atualizar este Aviso Legal e os demais documentos legais; a versão em vigor será sempre a publicada em fixros.com.

8. Comunicações comerciais

A FixrOS só enviará comunicações comerciais por meios eletrónicos quando exista uma relação contratual prévia e se refiram a serviços análogos aos contratados (art. 21.2 da LSSI-CE), ou quando o destinatário tenha prestado o seu consentimento expresso. O utilizador pode opor-se a qualquer momento escrevendo para privacidad@fixros.com ou através da ligação de cancelamento incluída em cada comunicação.

9. Acessibilidade

A FixrOS, S.L. tem a qualificação de microempresa e, como tal, está isenta dos requisitos técnicos de acessibilidade da Lei espanhola 11/2023 e da Diretiva (UE) 2019/882. Não obstante, assume o princípio da não discriminação e o dever de adotar adaptações razoáveis a pedido de pessoas com deficiência (RDL 1/2013), e aplica princípios de design inclusivo. Para solicitar uma adaptação ou comunicar uma barreira de acessibilidade: soporte@fixros.com.

10. Serviços digitais (DSA)

Para efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), o ponto de contacto único da FixrOS, S.L. para as autoridades e para os destinatários do serviço é legal@fixros.com. A informação sobre moderação de conteúdos e notificação de conteúdos ilegais consta dos Termos e Condições.

11. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD). A lista de subcontratantes que a FixrOS utiliza para prestar o Serviço é facultada aos Clientes profissionais mediante pedido, nos termos do art. 28.º do RGPD.

12. Lei aplicável e jurisdição

Este Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. Qualquer litígio será submetido aos Julgados e Tribunais da cidade de Madrid, salvo se a legislação de defesa do consumidor impuser um foro distinto (domicílio do consumidor).

---

FixrOS, S.L. (marca FixrOS) · NIF B88755780 · Calle Núñez de Balboa 120, 28006 Madrid · legal@fixros.com · fixros.com
Versão 2.0 — Entrada em vigor: 21 de julho de 2026