01
O que diz a lei: o artigo 18 da LAU
Na habitação, a renda só pode ser atualizada na data em que se cumpre cada ano de contrato e nos termos acordados. Se o contrato nada disser, não há atualização. Se o contrato previr atualizar mas não indicar o índice, aplica-se a variação anual do IRAV. E, em qualquer caso, o aumento não pode ultrapassar a variação do IRAV, usando o último índice publicado na data de atualização (artigo 18.1 da LAU espanhola, na redação do Real Decreto-lei 29/2026, pendente de convalidação). Antes dessa reforma, nos contratos assinados desde 6 de março de 2019, a cláusula sem índice remetia para o Índice de Garantia de Competitividade e o limite era o IPC (redação do Real Decreto-lei 7/2019), além do limite de referência do IRAV da disposição adicional décima primeira. Se um contrato anterior a 8 de outubro de 2026 não indicar o índice, verifique que redação lhe é aplicável.
02
IPC face ao IRAV
O IPC mede a variação geral dos preços no consumidor. O IRAV (índice de referência para a atualização anual dos contratos de arrendamento habitacional) foi criado pela disposição adicional décima primeira da LAU, acrescentada pela Lei 12/2023 do direito à habitação, para evitar aumentos desproporcionados. Segundo o INE, é o valor mais baixo entre a taxa anual do IPC, a do IPC subjacente e uma taxa média ajustada; publica-se todos os meses desde janeiro de 2025, nas mesmas datas do IPC. Tem o último dado e o histórico na nossa página do IRAV.
03
Contratos assinados antes da Lei 12/2023
A disposição transitória quarta da Lei 12/2023, na redação dada pelo Real Decreto-lei 29/2026, estabelece que os contratos habitacionais celebrados antes da entrada em vigor dessa lei (26 de maio de 2023) também se atualizam com o limite máximo da disposição adicional décima primeira e do artigo 18.1 da LAU. No resto, mantêm o regime em vigor quando foram assinados.
04
O limite extraordinário até 31 de dezembro de 2027
A disposição final sexta do Real Decreto-lei 29/2026, em vigor desde 8 de outubro de 2026, limita as atualizações dos contratos habitacionais que façam anos entre essa data e 31 de dezembro de 2027:
- Se a renda ultrapassar o limite máximo resultante do sistema estatal de índices de preços de referência, não há qualquer aumento.
- Nos restantes casos, o aumento é o que as partes voltarem a acordar e, sem novo acordo, não pode ultrapassar 2 %.
Os reais decretos-leis têm de ser convalidados pelo Congresso nos trinta dias seguintes à sua promulgação (artigo 86 da Constituição espanhola). O anterior, o Real Decreto-lei 26/2026, não o foi e ficou revogado. Antes de confirmar uma atualização, verifique no BOE se o 29/2026 continua em vigor.
05
Como e quando se notifica o aumento
Segundo o artigo 18.2 da LAU, a renda atualizada é exigível ao inquilino a partir do mês seguinte àquele em que lhe for notificada por escrito, indicando a percentagem aplicada e juntando, se o inquilino o pedir, a certificação do INE. Vale como notificação uma nota no recibo da mensalidade anterior.
06
Lojas e zonas de pressão
Os arrendamentos para fim não habitacional (lojas, escritórios) regem-se pelo que as partes acordarem (artigo 4.3 da LAU), por isso atualizam-se segundo a sua cláusula, normalmente pelo IPC. Nas zonas de mercado habitacional sob pressão, o artigo 17.6 limita ainda a renda inicial dos novos contratos habitacionais face à do contrato anterior. Para um valor pontual, use a calculadora de atualização da renda.